Liminar contra MP 954/20, monitoramento de aglomeração da população, projeto “pró-brasil” e quitação anual de débitos. Confira!

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STF concede liminar contra a MP 954/20
dados de assinantes

Após O IBGE ter publicado Instrução Normativa e ter notificado as Operadoras sobre o procedimento de entrega dos dados dos Assinantes, o STF – Ministra Rosa Weber – concedeu liminar à ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB contra a Medida Provisória 954/20 de 17 de abril de 2020.

A AGU – Advocacia Geral da União e o IBGE responderam ao STF que o envio dos dados não se trata de quebra, mas apenas uma transferência de sigilos.

Identificamos que muitas Prestadoras de STFC não receberam a notificação do IBGE e, já que a Instrução Normativa deixou muito vago os procedimentos de envio dos dados, procuramos contato com o IBGE para propor algumas formas de entrega. Usamos os canais disponíveis no site do órgão, mas não recebemos resposta (e-mail) e não fomos atendidos (linha 0800).

Aguardamos o próximo capítulo.

A geolocalização

No Brasil, politicamente ligada à MP de dados dos Assinantes está a geolocalização de dispositivos móveis para identificar a aglomeração da população – os chamados mapas de calor.

Assim como teve início no estado de São Paulo, a utilização destes dados nas ações de combate à pandemia de Covid19, a União Europeia também está nesta onda.

O Parlamento Europeu emitiu um briefing intitulado “Tracking mobile devices to fight coronavirus” onde cita que pelo menos a metade dos países participantes da Comunidade Europeia ou adota (Itália, Bélgica, Áustria, República Tcheca, Polônia e Bulgária) ou discute sobre o uso de dados de geolocalização (França, Alemanha, Espanha, Irlanda, Eslováquia e Croácia).

Apenas lembrando, alguns aplicativos muito usados por nós mesmos aqui no Brasil já usam a nossa localização: app’s do Google, Wase, Uber, etc...

Telecom é pilar estratégico no projeto “pró-brasil”

O ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, comunicou na última quarta – 22/04 – que o projeto “Pró-Brasil” vai integrar as ações de retomada do crescimento socioeconômico pós-pandemia. O setor de Telecomunicações é um dos pilares estratégicos do programa.

O Ministério da Economia já formou um grupo de trabalho do qual fazem parte os dirigentes de várias entidades representativas das empresas do setor e que deverão se reunir semanalmente para direcionar as ações do momento e do futuro em breve. A primeira reunião se realizou na última sexta-feira 24/04.

Declaração anual de quitação de débitos

Lembramos que todos as Prestadoras de serviços de forma contínua têm a obrigação de enviar aos Assinantes uma quitação de débitos referentes ao ano anterior. A data limite do envio é 31 de maio.

Aproveite o envio do faturamento de maio e envie também a quitação anual.

Por Carlos Guerra Godoy, 27 de abril de 2020.

Assinam o comunicado as seguintes entidades: Abramulti, Abranet, Abrint, Aipms, Apriam, Apronet, InternetSul, Redetelesul, Seinesba e Seinesp.

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