O desequilíbrio que a inadimplência poderá causar e medidas para amenizar seu efeito...

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MEDIDA PROVISÓRIA ADIA MAIS UMA VEZ O PAGAMENTO DO FISTEL

A Medida Provisória MP nº 952 foi publicada no final da tarde desta quarta-feira, 15.

A MP prorroga o prazo de pagamento do Fistel, da Condecine e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) pelas empresas de telecomunicações. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP garante que o pagamento dos tributos seja adiado para o final agosto em função das medidas para lidar com o impacto da crise do coronavírus (covid-19).

A data original prevista era para 31 de março, foi prorrogada pela ANATEL para o dia 15 de abril e agora a partir do dia 31 de agosto. São duas opções de pagamento das taxas: parcela única no dia 31 de agosto ou em cinco parcelas mensais, sendo a primeira no dia 31 de agosto. Incidirá sobre as parcelas a correção pela Selic.

A MP não inclui o pagamento do FUST, devido pelas empresas não optantes do Simples.

PROGRAMA DE SUPORTE A EMPREGOS

Na terça, 14, o TRF-3 de São Paulo decidiu derrubar a liminar que suspendia o corte de serviços de telefonia dos Assinantes inadimplentes.

Foi importante a decisão devido ao seu conteúdo:

Sobre o desequilíbrio que a inadimplência poderá causar - "ressaltar que a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada por critérios de cautela e prudência invulgares, que não aprofundem a tensão entre os elaboradores e executores de políticas públicas, tampouco desequilibrem a repartição das competências constitucionais concretizadas por normas e atos materiais efetivadores das políticas necessárias a manter os serviços públicos em funcionamento durante à pandemia";

Sobre a ausência da análise de impacto - "a manifestação realizada pela Anatel nos autos originários, no sentido de estar presente o periculum in mora inverso, uma vez que o impacto econômico-financeiro da decisão é imensurável sem estudo aprofundado e com a participação dos agentes envolvidos no setor";

Sobre a queda da arrecadação - "deixariam de arrecadar vultosos impostos com a atividade em questão, a exemplo do ICMS, do PIS e da COFINS, tributos incidentes diretamente na fatura".

Sobre o caminho do descontrole - "a pandemia não pode ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar incontrolável descontrole das atividades econômicas em geral" e "não é porque se vive, temporariamente, período de pandemia que as relações e situações jurídicas hão de ser descumpridas, comprometendo gravemente a segurança jurídica que se busca em momentos de crise, e, consequentemente, a ordem pública".

PÁGINA DO BNDES SOBRE AS MEDIDAS DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO

O BNDES está com páginas com conteúdo de fácil entendimento sobre as medidas de apoio às empresas que estão sendo gerenciadas pelo banco. Listas de agentes financeiros que aderiram ao sistema e o que estes agentes podem exigir para o acesso aos créditos: “Crédito Folha”, “Mais Capital de Giro”, “Suspensão de Pagamentos” e “R$ 20 bilhões para o FGTS”.

Programa emergencial vai financiar até 2 salários mínimos por empregado, por 2 meses

O BNDES participa da operacionalização dos financiamentos, conectando Tesouro Nacional e bancos repassadores, sob supervisão do Banco Central.

Serão disponibilizados R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês) para o financiamento de 2 meses da folha de pagamento de pequenas e médias empresas, sendo R$ 34 bilhões oriundos do Tesouro Nacional e R$ 6 bilhões de recursos dos bancos de varejo.

Contrapartida

A empresa que tomar o financiamento não poderá demitir, por dois meses, os empregados com salários financiados.

Taxa de juros

Taxa prefixada de 3,75% ao ano (isenta de remuneração ao BNDES e aos bancos).

Prazo

Até 30 meses para pagamento, com carência de seis meses para cobrança de juros.

Agentes Financeiros que já aderiram ao Programa

Ailos
Banco do Brasil
Banrisul
Bradesco
Caixa Econômica Federal
Cresol Sicoper
Itaú
Santander
Sicoob
Sicredi

Circulares e avisos

Aviso Conjunto SUP/ADIG Nº 11/2020-BNDES e SUP/AF Nº 01/2020-BNDES (PDF - 22 kB) de 08.04.2020

Circular n° 19/2020 (PDF - 36 kB) de 08.04.2020

Expansão da linha Crédito Pequenas Empresas, com R$ 5 bi para MPMEs

Acompanhe a atuação dos agentes financeiros credenciados na concessão de financiamento ao capital de giro para micro, pequenas e médias empresas e faça a melhor escolha conforme sua região, o porte de sua empresa e seu ramo de atividade.

Tabela 1: Agentes financeiros que já operam a linha BNDES Crédito Pequenas Empresas, por Estado e porte de empresa.

Tabela 2: Operações aprovadas na linha BNDES Crédito Pequenas Empresas nos últimos 15 dias úteis, por Estado e porte de empresa.

Tabela 3: Taxas finais médias das operações aprovadas na linha BNDES Crédito Pequenas Empresas a partir de 16.03.2020.

A classificação do porte da empresa é baseada na Receita Operacional Bruta Anual (em milhões):

Micro: até R$360 mil
Pequena: entre R$360 mil e R$4,8 milhões
Média: entre R$4,8 milhões e R$ 300 milhões

Amortização dos financiamentos será suspensa por até seis meses

O BNDES aprovou, em março de 2020 e em caráter emergencial, medidas socioeconômicas de execução imediata que têm por objetivo ajudar a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Uma das medidas é a possibilidade de concessão da suspensão temporária por prazo de até seis meses de amortizações de empréstimos contratados junto ao BNDES, nas modalidades direta e indireta às empresas afetadas pela crise – medida conhecida no mercado como standstill.

Nas operações diretas e mistas, o pedido de suspensão relativo ao subcréditos diretos deve ser encaminhado pelo cliente ao BNDES por meio do Portal.

Para operações indiretas não automáticas e subcréditos indiretos de operações mistas, a suspensão deverá ser negociada pelo cliente com o agente financeiro, que, caso concorde, deverá encaminhar o pedido de suspensão ao BNDES.

Por fim, em operações indiretas automáticas, a interrupção deverá também ser negociada com o agente financeiro que concedeu o financiamento. Neste caso, a autorização da suspensão dos pagementos fica a critério do agente financeiro.

Confira detalhes aqui!

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