Interessado: Superintendência de Administração e Finanças

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art.
162, incisos I e II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013,
CONSIDERANDO os termos dos Memorandos nº 7/2020/AFFO/SAF (SEI nº 5390291) e nº

8/2020/AFFO/SAF (SEI nº 5397771);

CONSIDERANDO a manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto à

Anatel por meio do Parecer nº 0027/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 5398276),

DECIDE:
Suspender excepcionalmente, até 15 de abril de 2020, a incidência de juros (SELIC) e de
multa de mora sobre as obrigações inadimplidas cujo vencimento esteja compreendido no período entre

20 de março de 2020 e 10 de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isadora Moreira Firmino, Superintendente de
Administração e Finanças, em 31/03/2020, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Com informações da Agência Nacional de Telecomunicações.