AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO - 20/05/2020

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TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET – SERVIÇO ESSENCIAL

NOVO!
STJ SUSPENDE AÇÕES DE PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS
Uma decisão liminar do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas contra as principais operadoras de telecom em esferas estaduais e federais de todo o País solicitando a garantia da prestação de serviços para inadimplentes durante a crise do novo coronavírus (covid-19).

A decisão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso.

LEIS MUNICIPAIS
Com a atitude do STJ em generalizar o entendimento de várias ações coloca possíveis medidas dos governos municipais serem combatidas mais facilmente no judiciário local.

BRASÍLIA - 22/03/2020

Decreto nº 10.282 BR – Regulamentação para incluir como serviços essenciais os de telecomunicações e Internet.

BRASÍLIA - 24/03/2020
Nota à Imprensa: MCTIC informa que, embora os serviços de telecomunicações tenham sido considerados serviços essenciais, o foram para resguardá-los das restrições impostas no país devido à pandemia de Covid19.   Sendo assim, eles que são prestados inclusive em regime privado, continuam sob a Lei Geral de telecomunicações e os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações, em destaque às de cobrança.

BRASÍLIA - 24/03/2020
Nota à Imprensa: MCTIC informa que os serviços de telecomunicações são essenciais e é vedada a restrição para circulação de trabalhadores e/ou cargas que se destinam a serviços de telecomunicações.   O documento pode ser usado para apresentação em barreiras sanitárias ou semelhantes.

RECURSOS DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO
NOVO!
Sancionada a Lei 13.999/2020 que cria o Pronampe – Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O programa vai atender através de muitos agentes financeiros, inclusive fintech’s.   Há deliberações sobre a diminuição de exigências às empresas pelos agentes financeiros, que por sua vez terão baixo grau de risco porque, embora seja exigido o aval de pessoa física, há um fundo de aval – FGO Fundo Garantidor de Operações - que reporá de imediato a parcela inadimplente. Desta forma, o custo ao ano deverá estar por volta de 1,5% + Selic, com prazos de 36 meses. Os limites de valores estarão em 30% do faturamento no exercício anterior ou 50% do capital social, para empresas recentes.

A falta de carência foi tão mal recebida que o congresso já toma iniciativas para revisão.

BNDES FOLHA DE PAGAMENTO

Financiamento de folha de pagamento das pequenas e médias empresas com referência aos meses de abril e maio (pagamento em maio e junho). O limite do salário financiado é de dois salários mínimos, a taxa é de 3,75% ao ano e o prazo para pagamento é de 30 meses com carência de 6 meses. A linha é disponibilizada em algumas instituições bancárias privadas que se somam à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Contrapartida: não efetuar demissão até dois meses após a última parcela financiada. Única exigência: efetuar pagamento da folha na instituição.

BNDES CAPITAL DE GIRO

Valor sem restrição de aplicação, pode ser acessado através de muitas entidades financeiras. Taxas e garantias negociadas com o agente financeiro: pode ser usado a garantia do BNDES -FGI (parte); a taxa do BNDES é de 1,25%aa, à qual será acrescida a taxa da instituição.

BNDES POSTERGAÇÃO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO

O banco aprovou a aprovação de pedidos de suspenção temporária, de até seis meses, das parcelas de amortização de empréstimos contratados com a instituição direta e indiretamente, através de solicitação feita por meio de seu portal.

SEBRAE - CAIXA
A linha de crédito da parceria entre o Sebrae e a Caixa está disponível para empreendimentos dos setores de indústria (inclusive agroindustriais), comércio e serviços, dos seguintes portes: MEI, ME e EPP.

ADIAMENTO PAGAMENTO IMPOSTOS E TAXAS
CORREÇÃO!

TAXAS SOBRE TELECOM - INCLUSAO DA ANCINE

As taxas anuais da ANATEL (TFF e CFRP) e ANCINE (CONDECINE) tiveram a data de pagamento adiadas para 31 de agosto.

A data original era 31 de março e anteriormente já existiu um primeiro adiamento para 15 de abril.

SIMPLES NACIONAL / DÍVIDA ATIVA / VALIDADE DAS CERTIDÕES
O pagamento do SIMPLES NACIONAL das referências março, abril e maio foram adiados para julho, agosto e setembro respectivamente.
Portaria 103/2020 – Suspende andamento de processos sobre DÍVIDA ATIVA - medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento.

Portaria Conjunta n. 555/2020 RFB/PGFN prorroga por 90 dias, do prazo de validade das certidões federais (CND’S), válidas em 24 de março de 2020.

TAXAS DOS CONSELHOS
Os CREA’s adiaram o vencimento da anuidade, cujas datas diferem nas unidades da federação. Consulte o seu CREA.

O CFT adiou o vencimento das anuidades para 30/06/2020 (AD Referendum 97/2020).

FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

Medida Provisória n. 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.

Por Carlos Guerra Godoy - CG Consultores

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