Após demora de mais de um ano, a ANATEL admitiu ontem, 09/09, em reunião extraordinária do Conselho Diretor, que a veiculação de canais lineares (ao vivo) pela Internet é um Serviço de Valor Adicionado.    A história teve muitos capítulos.  Teve início em meados de junho de 2019 quando a Claro entrou com pedido na ANATEL autuação na FOX por colocar alguns de seus canais na WEB em a cobertura de uma outorga SeAC.  A área técnica da agência emitiu cautelar proibindo imediatamente a veiculação dos canais.  Embora o presidente Leonardo Euler tenha dado apoio à cautelar, no Conselho Diretor houve manifestações veementes por um assunto tão importante não ter sido a ele levado.   Por etapas Euler foi dando um outro entendimento ao assunto e até uma consulta pública sobre o assunto foi aberta.   Mas o entendimento passava a ser muito claro (com o perdão do trocadilho):  a entidade que coloca à disposição um canal na Internet não tem nenhum sistema de Telecom sob sua administração e desta forma não pode ser um serviço regulado por uma agência de telecomunicações.    Recentemente Euler suspendeu a cautelar e esta ação já deixava claro (ops!) o rumo do desfecho.  Esta sinalização foi uma pressão de um mercado que estava com inúmeros investimentos já feitos e que não suportava mais aguardar tanto tempo.  A solução teve mais dois adiamentos, o primeiro por conta do envio atrasado do voto do relator aos demais conselheiros na reunião do dia 06/08 e consequente pedido de vistas e um outro na reunião do dia 27/08 quando houve prorrogação do pedido de vistas.

Enxurrada de novidades. Como o lançamento de vários negócios estava reprimido pela insegurança regulatória, assim que houve a sinalização do desfecho muitas empresas divulgaram seus lançamentos.  Novas opções fornecedores de streaming e lineares, pagos e até mesmo gratuitos; fornecedores tradicionais com novas ofertas pagas e gratuitas.  Não podemos deixar de lembrar que já existiam várias opções de negócios para ISP’s que já consideravam em seu modelo o conceito de SVA!

Ainda resta um perigo. O mesmo assunto encontra-se no STF! Como temos visto o que tem saído de lá é mais imprevisível que a parte mais imprevisível do bebê, ainda podemos ter muito trabalho.  Aguardemos!

Crédito Capital de Giro.  O governo federal liberou mais um aporte no fundo de garantidor e então houve mais uma rodada de assinatura de contratos.  No decreto desta liberação houve a limitação do valor dos contratos em R$ 86.000,00.  Muitas entidades bancárias automatizaram seus processos e o fechamento dos contratos está sendo feito “on-line”.  Alguns bancos têm concedido até R$ 1.000.000,00! 

Crédito Folha de Pagamento.  Na mesma linha dos contratos concedidos para os valores de salários de abril e maio, mas com algumas diferenças: período de até 4 meses (antes 2); juros de 3,75% aa (antes 1,35% aa); pode cobrir algumas outras despesas trabalhistas (antes só salários).  Alguns detalhes continuam como o compromisso de não demitir sem justa causa até 60 dias após a última parcela dos recursos e o valor máximo por funcionário de R$ 2.090,00.