ANATEL prorroga prazo da exigência de cadastramento das estações não licenciadas

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INFORMATIVO SEMANAL CG CONSULTORES – ANATEL – de 10/08/2020

ANATEL

Cadastro de estações – A agência prorrogou em 90 dias a entrada em vigor da exigência de cadastramento de todas as estações não licenciadas. O novo prazo é então 10 de novembro. O item é pertencente à Resolução 719/2020 e acrescenta à exigência anterior que abrangia as estações de SCM (tipo 045 que não requerem mais licenciamento) as demais estações quaisquer e que usam radiação restrita ou meios confinados.

Outro item do novo regulamento de licenciamento que foi adiado para novembro é o que permite a migração de estações do Serviço de Radioenlace Associado ao SCM para o Serviço Limitado Privado (SLP). Esta migração resultará em uma economia na Taxa de Fiscalização de Funcionamento e consequentemente na CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) e o Condecine (taxa da Ancine) incidentes sobre as estações licenciadas.

OTT – Canal linear (2) – Uma pequena confusão no envio do parecer do relator Vicente Aquino do processo sobre os canais da FOX provocou até um adiamento do início da Reunião do Conselho da última quinta (06/08). Posteriormente houve pedido de vista e a análise do Conselho para o voto de Aquino foi adiada.

Futuro dos contratos STFC – As condições de migração da concessão da telefonia fixa -STFC continuam preocupando as Operadoras, que estão de olho na sustentabilidade da operação do serviço. A agência anunciou que até o final deste ano apresentará a proposta – que deverá ter três opções.

White Spaces – Foi concluída a consulta pública sobre a utilização de white spaces (espaços do espectro não usados). A ABRINT se pronunciou favorável ao uso das bandas de frequências que não são usadas em caráter primário pelo uso em caráter secundário por períodos curtos. Basílio Perez, conselheiro da associação, comentou que é primordial tornar célere o processo para a efetividade do uso eficiente do espectro.

Guia das Obrigações dos PPP’s – A agência publicou no seu site o Guia das Obrigações das PPP’s. Era uma nossa reivindicação antiga colocada na Superintendência de Obrigações, coloca Carlos Godoy conselheiro da Abrint. Apenas o SCM tinha um infográfico de obrigações e as PPP’s necessitavam garimpar suas obrigações em relação aos demais serviços SeAC e STFC afirmou Godoy.

Colegiados da agência – O Conselho Diretor aprovou a recriação de 10 colegiados (comitês, grupos e conselhos) anteriormente extintos por decreto da Presidência da República. Importante para as PPP’s, o Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte - CPPP foi recriado. A Comissão de Resolução de Conflitos (ANATEL/ANEEL/ANP) ficou de fora porque depende de outras agências – embora anteriormente não tenha mostrado sua eficiência fazemos votos que volte e com mais força!

Chamada para sobras de frequências – O Conselho Diretor da ANATEL deliberou o encaminhamento à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) as propostas de chamamento público para os interessados nos lotes de frequências nas faixas de 1,9 e 2,5GHz em várias localidades do país (sobras do leilão LTE e lotes retomados por caducidade) e também na faixa de 39,5GHz.
O chamamento deve colher os nomes dos interessados e os lotes em que houver apenas um interessado, ele será vendido pelo preço da radiofrequência (mesmo método de cálculo do uso da frequência em radioenlace).

Por Carlos Guerra Godoy - CG Consultores

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