Simplificação de Regulamentação. Esta chamada de número 65 é uma tomada de subsídios para alavancar a simplificação da regulamentação de telecomunicações (item 46 da Agenda Regulatória 2019/2020).   Muitos dos assuntos tratados são relevantes para as PPP’s, veja no que você pode colaborar (itens conforme a Consulta 65): 2.1- Área de prestação/ 2.2 - Remuneração de redes/ 2.3 - Regras de Interconexão/ 2.4 - Unificação de Numeração/ 2.5 - Código de Seleção de Prestadora/ 2.6 - Lei do SeAC/ 2.7 - Serviço adaptado ao Novo Marco de Telecom/ 2.8 - Regulação Assimétrica/ 2.9 - SCM e SVA/ 2.10 - Outorga para Pessoas Físicas/ 2.11 - Destinação das faixas com fusão de serviços/ 2.12 - Internet no SLP/ 2.13 - Grupos no SLP/ 2.14 - Serviços para fins científicos/ 2.15 - Rádio Amador/ 2.16 - MVNO/ 2.17 - Regras de Transição/ 2.18 - Redes Neutras/ 2.19 - Regras de Prestação/ 2.20 - Sandbox Regulatório.

Coleta Periódica de Dados de Backhaul. Na de número 68, a Anatel abre para contribuições sobre a maneira que deverá ser atualizada as informações sobre as redes de telecom no país, e como deverão fluir as informações sobre o backhaul das prestadoras para a agência.

Taxa de Absorção Específica (SAR).  A avaliação de Exposição de Humanos às Irradiações de Radiofrequência depende do comportamento dos dispositivos que usam sistemas de irradiação. Uma das especificações importantes é a Taxa de Absorção Específica e a agência está com consulta aberta para contribuições nesta chamada, de número 69.

Ocupação de postes. As agências Anatel, Aneel e ANP aprovaram a consulta pública sobre a resolução conjunta sobre o compartilhamento de infraestrutura com as companhias de telecom.  Aguardemos!

Mercado Secundário.  Estudo da área técnica da Anatel sugere um agente coordenador para o uso do mercado secundário do espectro. Para funcionar bem o sistema deve ter regras flexíveis, permitir modalidades como aluguel, venda, uso compartilhado, uso coletivo, oferta pública, redes neutras a presença de agentes privados como coordenadores e particionado conforme a frequência, o local e o tempo, mostra o estudo.

   

Faixa de 6 GHz fica com o WiFi.  A Anatel resolveu deixar a faixa de 6 GHz para o WiFi6, assim como é previsto no padrão mundial.   Antes da decisão, as grandes Prestadoras do SMP queriam que parte fosse dedicada a este serviço.   Na nova versão do WiFi, haverá inteligência no controle da rede, o que reduzirá muito os principais problemas do WiFi hoje: largura de banda e interferências.

Esforço para conhecer a infra.  A Anatel continua enviando ofícios de solicitação de informações sobre a infraestrutura de rede das Prestadoras.  A solicitação é colocada como fiscalização para ter força em obter informações precisas, já que informações erradas ou a falta delas poderá resultar em um PADO (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações).  Nos casos em que as informações estão incompletas ou inconsistentes a agência tem feito reuniões virtuais de esclarecimentos e conferência via acesso aos sistemas de gerenciamento antes da possível abertura do PADO.

Área técnica da Anatel propõe compromissos.  Procuradoria Federal Especializada avaliza a proposta da área técnica da Anatel em colocar mais de 90% dos valores do leilão 5G em compromissos de investimento em infraestrutura de telecomunicações.  Na nova proposta, que já carrega modificações em relação à consulta pública, principalmente na faixa de “ouro” – 3,5 GHz – onde existirão quatro lotes nacionais e oito lotes regionais com largura de 80 MHz. Haverá um limite de 100 MHz por Prestadora (cap), pois os lotes não arrematados poderão ser particionados em lotes menores, de 20 MHz de largura em outra “rodada” do leilão.

TVRO: quase 33 mil estações.  A consultoria Roland Berger, contratada pelo SindiSat para estimar a possível migração dos sistemas de recepção de TV aberta via satélite – TVRO – estima em 32,7 milhões o número de estações a serem substituídas.  Isto se a opção para evitar a interferência do 5G não for a de instalação de filtros nos receptores.  A consultoria apresentou até um cronograma de migração de 5 anos, considerando que as localidades com maior número de habitantes têm necessidade mais urgente na mitigação do problema.  Há de se considerar que realmente os problemas estão nos rincões do país, onde ainda se usa muito as TV’s analógicas com sinal de satelital na banda C.

STF julga inconstitucional lei estadual sobre telecom.  Mais ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) têm sucesso no STF.  As leis de SP e SC que alteram regras dos serviços de telecomunicações (neste caso, sobre o cadastro de usuários pré-pagos) foram consideradas inconstitucionais devido ao fato que, de acordo com a constituição, a competência de legislar sobre telecom é da união.

Uma pergunta ainda fica: onde está a ADI sobre as leis estaduais que declaram SVA (Internet) como sendo telecom?

Mais uma lei inconstitucional.  Não obstante o resultado das ADI’s do item anterior, o estado do RJ aprovou lei que obriga as Prestadoras de serviços de dados que notifiquem os seus Clientes quando a banda sofrer alguma redução.  Se a velocidade da Internet caiu, mensagem para o Cliente!

Anatel estima em R$ 20 bi para limpar postes.  Por enquanto estamos na mesma linha de (in)segurança no compartilhamento de postes.  Resolução Conjunta nr. 4 não cumprida, Câmara de conflitos ainda dissolvida, regramento e ocupação à revelia.   Luz no fim do túnel: até o Ministério da Economia vai tentar arrumar a casa.  Com uma “Entidade Administradora” à vista, a Anatel estima em R$ 20 bi o montante necessário para arrumar a bagunça em 1,4 mil localidades no país.   Mas a cada dia que passa, este número aumenta!

O Ministro das Comunicações apresentou o projeto de privatização dos Correios.  Na proposta Fábio Faria incluiu a necessidade de um órgão regulador, a ANACOM.  A ANACOM não seria mais um órgão, mas sim a inclusão desta incumbência para a ANATEL, que passaria a se chamar ANACOM.