TELES, ACEL, STF E LEI DE ACÚMULO DE FRANQUIA DE DADOS MÓVEIS

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.204. O processo questiona a lei de Santa Catarina que obriga as empresas a permitir ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente. De acordo com a entidade, o estado invadiu competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Na petição, a entidade argumenta que a Constituição Federal disciplina especificamente os serviços de telecomunicações, tanto no que se refere à sua exploração (artigo 21), quanto à competência para legislar (artigo 22).
Fontes: Telesintese