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Radiofusão

OUTORGA DE RÁDIO EDUCATIVA

O QUE É

A Rádio Educativa opera em Frequência Modulada (FM). São destinadas à transmissão de programas educativo-culturais, que, além de atuar em conjunto com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, vise a educação básica e superior, a educação permanente e a formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

 

Podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades, que terão preferência para a obtenção da outorga, e fundações instituídas por particulares e demais universidades brasileiras. Neste modelo não pode haver a exploração comercial.

 

 

VANTAGENS DE SER UM OUTORGADO

Todo serviço de radiodifusão para ser executado, precisa antes ser outorgado pelo Ministério das Comunicações e depois autorizado a fazer o uso do espectro radioelétrico, pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). Só assim a rádio estará apta a funcionar de forma legal.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

 

 

PRÉ-REQUISITOS PARA SER UM OUTORGADO

  • A empresa e seus diretores não podem participar de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade pretendida.
  • A empresa tem de estar em dia com as justiças civil, criminal e de protesto de títulos.
  • Seus diretores têm de serem brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos; ETC.
  • Não manterem vínculo religioso ou partidário com nenhuma outra entidade.
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