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Radiofusão

OUTORGA DE RÁDIO COMERCIAL

O QUE É

A Rádio FM presta serviço de Radiodifusão de Sonora, operando em Frequência Modulada (FM), onde o áudio é estéreo e de qualidade. Nesta modalidade as emissoras tem total liberdade para exploração Comercial, desde que isto seja feito de forma legal.

 

O processo de outorga de radiodifusão de sons, em caráter comercial, ocorre por processo licitatório, na modalidade concorrência, mediante a publicação, na Imprensa Oficial, do devido edital, e é julgada pelo critério de maior valor da média ponderada da pontuação da Proposta Técnica e da Proposta de Preço pela Outorga.

 

 

VANTAGENS DE SER UM OUTORGADO

Todo serviço de radiodifusão para ser executado, precisa antes ser outorgado pelo Ministério das Comunicações e depois autorizado a fazer o uso do espectro radioelétrico, pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). Só assim a rádio estará apta a funcionar de forma legal.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

 

 

PRÉ-REQUISITOS PARA SER UM OUTORGADO

  • A empresa e seus diretores não podem participar de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade objeto do edital nem possuir participação relevante em empresas outorgadas em SeAC ou SCM.
  • A empresa tem de estar em dia com as justiças civil, criminal e de protesto de títulos.
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