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Telecom

PROCESSO PARA OBTENÇÃO DA OUTORGA SCM

O serviço

O SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo (qualquer entidade física ou jurídica pode solicitar), prestado em âmbito nacional, no regime privado (a rede é de propriedade do Autorizado).

Possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à Internet à Assinantes dentro da Área de Prestação de Serviço do Outorgado (Autorizado), utilizando quaisquer meios e/ou tecnologias.

 

  • Cabo metálico
  • Rádio
  • Cabo óptico
  • Outras tecnologias que surgirem

 

A outorga do SCM não pode ser utilizada como suporte a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão – webcast ou transmissão simultânea via WEB, de televisão por assinatura – transmissão de programação simultânea paga em webcast ou telefonia – chamada iniciada e terminada na rede de telefonia.

 

 

Vantagens de ser um outorgado SCM

A outorga de um serviço de telecomunicações é um selo de qualidade. No meio empresarial a outorga é pré-requisito essencial na prestação do Serviço.

 

O acesso ao uso de frequências licenciáveis, a participação em sistemas de negociação de serviços no atacado, participações em licitações, etc.

 

 

Pré-requisitos para ser um outorgado SCM

  • Ter no Objetivo Social a atividade CNAE 6110-8/03 Serviço de Comunicação Multimídia;
  • Ter responsável técnico e registro no CREA;
  • Ter Inscrição Estadual;
  • Ter Inscrição Municipal ou Alvará de funcionamento;
  • Não possuir pendências financeiras com entidades do Governo;
  • Ter um projeto técnico.

 

 

Investimentos

Inicial Anatel

Outorga: R$ 400,00;

Licença da Estação: R$ 1.340,80.

 

Inicial CREA

Registro e Certidão: R$ 750,00 (valor aproximado, dependendo do estado);

ART: R$ 68,00.

 

Observação:

A atividade SCM requer registro da empresa no CREA independentemente da outorga na Anatel. A formação do seu responsável técnico pode ser do grau Técnico (Elétrica, ou Eletrônica ou Telecomunicações) ou de Engenharia (Elétrica, ou Eletrônica ou Telecomunicações), dependendo do estado.

 

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