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Telecom

PROCESSO DE OBTENÇÃO DA OUTORGA SEAC

O serviço

O SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinante destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais.

 

A operação pode ser feita usando vários modelos de negócios, com a terceirização de uma ou várias etapas do serviço: Programação, Empacotamento, Distribuição. Atividades que exigem investimentos, como a instalação de um head-end, podem ficar com terceiros ou ser usados de forma colaborativa com outras Autorizadas.

 

A grade de programação é acompanhada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e pela Agência Nacional do Cinema – Ancine.

 

 

Vantagens de ser um outorgado SeAC

O SeAC somado à uma rede de SCM bem estruturada, proporciona aos Assinantes, novas formas de interagir e consumir conteúdos, elevando assim o ticket médio da sua clientela. O uso de sua rede para a prestação de vários serviços pode lhe trazer um retorno mais rápido do investimento.

 

 

Pré-requisitos

  • Ter no Objeto Social o CNAE 6141-8/00 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO. – SeAC;
  • Ter responsável técnico e registro no CREA;
  • Ter Inscrição Estadual;
  • Ter Inscrição Municipal ou Alvará de funcionamento;
  • Não possuir pendências financeiras com entidades do Governo

 

 

Observação:

A operação de SeAC, mesmo que inicial, é um negócio de maior vulto do que o de SCM. É aconselhável a elaboração de um Plano de Negócios (que inclui um EVTEC – Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica) para se ter uma visão econômica da operação.

 

 

Investimentos

Inicial Anatel

Outorga: R$ 9.000,00 (pode ser obtida juntamente com o SeAC, num só valor);

Licença da Estação: R$ 1340,80

 

Inicial CREA

Registro e Certidão: R$ 750,00 (valor aproximado, dependendo do estado);

ART: R$ 68,00

 

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