1 - Os valores da TFF (CG&Consultores)

Tem causado muitas duvidas o valor da Taxa de Fiscalização anual (TFF) das estações licenciadas.
Na verdade, o valor original da taxa que era de R$ 670,xx foi divido por etapa (a última em 2012) em três taxas – TFF + CFRP + Condecine. Abaixo o esclarecimento da ANATEL
“ A nova disposição advinda do art. 28 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que altera o caput do art. 8 º da lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, trouxe a seguinte implicação :
Os valores da Taxa de Fiscalização de funcionamento – TFF paga, anualmente, até o dia 31 de março, passam a corresponder a 33% (trinta e três por cento ) dos fixados para a taxa de Fiscalização de Instalação – TFI . Com isso, os valores da TFF que antes correspondiam a 45 % ficam reduzidos a 33 % da TFI.
Cumpre esclarecer, que as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações, listadas no Anexo I da Lei nº 12.485,apesar de desoneração do valor da TFF , restaram obrigadas a proceder ao recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine.
A Condecine, prevista no art. 32 , ii da Medida Provisória nº 2.2228-1/2001, é devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente , distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Importante ressaltar que a arrecadação dessa Contribuição é de competência exclusiva da Agência Nacional do Cinema – ANCINE e quaisquer esclarecimentos que se façam necessários deverão ser requeridos áquela instituição.
Aproveitamos para informar que a TFF e a CFRP , relativa ao ano de 2012 já foram geradas e se encontram disponíveis aos contribuintes por meio do Sistema Boleto. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante , em conformidade com o normativo vigente , essas receitas somente serão geradas após o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente. “

2 - ONU - UIT querem 50% da população do mundo com acesso à banda larga.

A ONU pediu, na terça-feira, que governos e instituições privadas trabalhem para que metade da população mundial tenha acesso à internet via banda larga, até 2015. O comunicado divulgado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) enumera "os desafios da banda larga", que incluem também acesso à internet rápida em pelo menos 40% dos lares. A expansão da internet é um apelo a países desenvolvidos e em desenvolvimento. A Comissão de Banda Larga para o Desenvolvimento - criada pela Unesco e pela ITU em 2010 - afirma que no documento que "uma pesquisa recente apontou que a infraestrutura de banda larga e de serviços contribuem para o crescimento econômico e promovem a criação de postos de trabalho", o que justificaria o pedido. Além de oferecer a conexão, o órgão sugere que "se estimule a produção de conteúdo nas línguas locais", o que inclui "desenvolvimento de serviços e aplicações". Mas a sugestão da ONU não parece tão fácil de ser atingida no Brasil. Um relatório também da ONU, divulgado na última semana, apontou a banda larga no País como a mais cara do mundo. O custo brasileiro de US$ 51 por mbps para banda larga móvel é mais de dez vezes superior ao valor de US$ 2 no Vietnam e de US$ 7 no Marrocos, por exemplo. Pela conexão rápida fixa, o brasileiro paga em média US$ 61, enquanto os marroquinos pagam US$ 12 e os vietnamitas, US$ 6. (Terra)

3 - MP de desoneração de Infraestrutura de Telecom será enviada ao Congresso.

Com o intuito de promover os investimentos das operadoras e prestadoras de serviços de telecomunicações no país, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional Medida Provisória que reduz alguns impostos dos produtos que são insumos para a ampliação de infraestrutura de telecomunicações. (Redação)

4 - Comitê da CE quer defesa explícita da neutralidade da rede mundial.

Por unanimidade, o Comitê de de Indústria, Pesquisa e Energia sugere adoção de níveis de qualidade da banda larga.
O texto aprovado pelo comitê incorpora metas mínimas de qualidade para os serviços (como proposto pela Anatel na consulta pública do serviço de comunicação multimídia) e sugere a participação de representantes dos consumidores e da sociedade civil, em pé de igualdade com representantes da indústria, nas discussões a respeito do futuro da internet. Hoje, não existem níveis mínimos de garantia de entrega da velocidade contratada na legislação européia, como observaram, em suas manifestações à consulta pública da Anatel, diferentes operadoras que operam no Brasil.

5 - ANATEL publica o regulamento do Novo SCM até o fim de outubro.

A ANATEL publica até o final deste mês de outubro as resoluções sobre o novo regulamento do SCM e da Qualidade do SCM. Deverão ter metas diferenciadas os serviços de acesso à Internet na forma fixa e móvel, segundo o Ministro das Comunicações. (Teletime)

6 - Anatel coloca debates sobre um novo modelo de telecom – Outorga Única para serviços convergentes - entre itens da agenda para 2012 (Teletime)

A Anatel já começou, timidamente, a discutir um novo marco legal para as telecomunicações. A revelação foi de João Rezende, presidente da agência, que participou nesta terça, 14,do Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, realizado pela Converge Comunicações, em Brasília. Rezende disse que o debate está sendo conduzido pela assessoria técnica da Anatel, mas ainda está muito incipiente. “Temos algumas ideias, mas não sabemos ainda a forma”, disse ele, lembrando que o assunto deverá ser discutido pelo Congresso Nacional e precisará contar com apoio do governo para ir adiante. À agência caberá oferecer subsídios e alternativas técnicas para a discussão. Para Rezende, alguns aspectos, como a reversibilidade de bens e a oferta no atacado, podem ser melhor pensadas no contexto desse novo marco. "Eu, particularmente, sou contra a estatização de qualquer rede ou serviço. Eu acredito que é preciso criar condições para o investimento".
Rezende listou as prioridades da agência para o ano, entre as quais destaca-se a reestruturação interna que deverá ser colocada em votação ao final de março. Além disso, entre as prioridades da Anatel está o leilão de 2,5 GHz e 450 MHz, que deverá acontecer em maio. Serão votados também o Regulamento para o serviço fora da Área de Tarifação Básica e o Regulamento do PGMU III, já previstos para a reunião da próxima quarta, 15.
Para o segundo semestre, está prevista a licitação do 3,5 GHz. Rezende disse que o grupo de trabalho formado para discutir o assunto tem até 31 de maio para resolver a questão da interferência com as antenas parabólicas.
Ainda para o segundo semestre, a Anatel deverá votar os regulamentos de Plano Geral de Metas de Competição e das regras para a comercialização da oferta no atacado, trazidas pelo Regulamento do EILD. “Temos um problema grande no atacado e isso trava violentamente o mercado” disse Rezende. Outro assunto que está sendo trabalhado pela Anatel, mas que Rezende não revelou estimativa de apreciação pelo Conselho, é a redução das atuais 4,9 mil áreas locais. A medida beneficia os consumidores das regiões ao não demandar mais chamadas de longa distância para cidades vizinhas, mas, por outro lado, gera perdas às operadoras de longa distância. “Estamos fazendo estudos de impacto. Essa questão ainda vai ser muito debatida internamente”.