Internet para Todos e os critérios de escolha das localidades

Internet para Todos

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) diversas providências para tornar mais transparente à sociedade o programa Internet para Todos.

Entre elas, o TCU determinou que:

O ministério publique, em seu sítio na internet, os critérios de escolha das localidades atendidas pelo programa “Internet para Todos”, assim como ao critério para adesão das localidades que manifestem interesse em participar do programa;

Que o MCTIC encaminhe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios de escolha das localidades atendidas pelo programa “Internet para Todos”, assim como o critério para adesão das localidades que manifestem interesse em participar do programa;

Que encaminhe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a definição de localidades onde inexista oferta adequada de serviços de conexão à internet em banda larga, de forma a permitir a consecução da competência da Telebras de prestar serviços de conexão à internet em banda larga para usuários finais;

E que o ministério avalie junto com o Congresso a necessidade de mudança da lei do Fust (Fundo de Universalização), para que seus recursos possam ser utilizados na expansão da banda larga.
Fontes: Telesintese