ICMS – Alterações do CONFAZ.

No apagar das luzes de 2017 o CONFAZ edita os Convênios 201/2017 e 202/2017, ambos de 15/12/2017, alterando obrigações acessórias para 2018.

O de número 201, cria mais uma obrigação, que é de entregar à Receita Estadual mensalmente mais um arquivo, que serve para informar ao fisco estadual se houve a inclusão de algum valor na fatura de serviços de telecomunicações que não seja tributado pelo estado.   Também diz no texto do convênio que os estados poderão isentar de entregar o arquivo as empresas cujas faturas tiverem o mesmo valor da NF de Telecomunicações.

Passa a ter efeito a partir de 01/02/2018, referência aos dados de janeiro.

O de número 202, adia para 01/07/2018 a obrigação de numeração sequencial das NF de Telecomunicações, de 0 a 999.999.999, sem interrupção.

As Secretarias de Fazenda Estaduais ainda emitirão alteração do Regulamento do ICMS de seus respectivos estados.

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