CREA transfere Técnicos para o CFT

CREA transfere Técnicos para o CFT

Em 26 de março de 2018 a presidência da república sancionou um decreto do Congresso Nacional, a Lei 13.639. Segundo esta lei, os Técnicos Industriais (todos os técnicos de nível médio, exceto os Agrícolas e os de Segurança) passaram a pertencer ao novo Conselho Federal de Técnicos e a partir de 20 de setembro tiveram seu desligamento do sistema CONFEA-CREA’s.
As empresas que tiverem Técnicos como seus Responsáveis Técnicos terão que migrar também para o sistema CFT.
A Lei previu a criação de todo o sistema, inclusive com o repasse das anuidades pró-rata destes técnicos aos novos conselhos, mas como é comum àqueles que fazem regras neste país, não foi feito um exercício de como pode ser criado do zero e começar a funcionar um sistema com mais de meio milhão de Técnicos e cerca de 5 mil Empresas registradas em tão pouco tempo.
O CFT (os conselhos regionais só serão criados no final de setembro) solicitou ao sistema CREA que continuasse atendendo a classe porque ainda não tem condições de fazê-lo. Diante da negativa, o CFT entrou com mandado de segurança para que isto seja feito.
Aos contribuintes, como sempre, resta esperar!